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O Programa Minha Casa Minha Vida, Recursos via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, que consiste na construção de imóveis, que depois de concluídos são vendidos às famílias com renda familiar mensal de 0 até R$ 1.800,00 indicadas pelo Poder Público, que se enquadravam nos critérios estabelecidos através das portarias do Ministério das Cidades, e assim, os imóveis foram adquiridos por meio da assinatura de contratos de venda com parcelamento.

É importante destacar que o trabalho realizado pela política pública, que no caso é o atendimento para inserção no programa, não possui caráter investigativo policialesco, pois trabalha com a perspectiva da auto-declaração, mediante o preenchimento do CadÚnico, no qual todos os usuários informam seus dados, a partir do artigo 299 do Código Penal, que sinaliza: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante prevê pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos (...)”