Departamento de Impostos Mobilários

Atribuições do Departamento

  • Promover o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos impostos mobiliários;
  • Organizar e manter atualizado o cadastro dos prestadores de serviços e dos profissionais autônomos;
  • Orientar os contribuintes no cumprimento da Legislação Tributária Municipal;
  • Lavrar Notificações, Intimações, Autos de Infração, bem como propor aplicação de multas;
  • Julgar em 1.º instância administrativa as reclamações contra lançamentos de impostos mobiliários;
  • Emitir certidões relativas à situação de contribuintes junto ao Fisco Municipal.

Diretora do Departamento de Impostos Mobiliários
Daisy Terezinha Matouk Nassar

Comunicado

IMPORTANTE:

1- Os contribuintes enquadrados no sistema de nota fiscal eletrônica, deverão emitir os boletos do ISSQN (vencidos ou não), pelo próprio sistema de nota fiscal eletrônica;

2- As empresas que fazem retenção na fonte deverão efetuar cadastro no sistema da SIMPLISS, no link http://voltaredonda.simplissweb.com.br/contrib/Account/Login para emissão de seus boletos;

O Cadastro deve ser feito observando:

TOMADOR DE SERVIÇOS: Empresas que não prestam serviços (INDÚSTRIA E COMÉRCIO) de dentro ou de fora do município.

PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO UTILIZA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA: Empresas de prestação de serviços que NÃO utilizam a Nota Fiscal Eletrônica de dentro ou de fora do município;

**Para as empresas cadastradas no Sistema de emissão de notas fiscais, a retenção deverá ser feita pelo próprio sistema

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