Decretos

Decreto Nº 15.481/18 Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal, Recolhimento relativo ao ISSQN e Recadastramentos Fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de Sistemas Informatizados via internei no Município de Volta Redonda, e dá outras providências
Decreto Nº 15.304/18 Regulamenta a geração de créditos em favor dos tomadores de serviços qu exigigem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a utilização dos créditos para abatimento no IPTU, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 5.494 de 15 de junho de 2018 que instituiu o Programa Nota Fiscal VR Legal.
Decreto Nº 15.274/18 Regulamenta o artigo 196 da Lei Municipal 1415/76 - Código Administrativo do Município de Volta Redonda - Referente à concessão de licença para realização de divertimentos e festejos públicos, dispõe sobre a tributação desses eventos, e dá outras providências.
Decreto Nº 15.098/18 Regulamenta o § 17 do artigo 45 da Lei Municipal 1.896/84 - Referente à dedução dos materiais empregados nos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços e dá outras providencias.
Decreto 14.844/2017 Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais do Departamento de Impostos Mobiliários da Secretaria Municipal de Fazenda -DM/SMF.
Decreto 14.835/2017 (revogado pelo Decreto Nº 15.481/18) Altera o Decreto Municipal n° 12.915/13 e dá outras providências.
Decreto 13.608/2015 Dispõe sobre os procedimentos de indeferimento e exclusão do Simples Nacional e dá outras providências.
Decreto 13505/2015 Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Volta Redonda.
Decreto Nº 12.915/13 (revogado pelo Decreto Nº 15.481/18) Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal, Recolhimento relativo ao ISSQN e, Recadastramentos Fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de Sistemas Informatizados via internet no Município de Volta Redonda, e dá outras providências
Decreto Nº 11.551/09 (revogado pelo Decreto Nº 12.915/13) EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, aos contribuintes prestadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
Decreto 7962/97 Dispõe sobre prazo de pagamento dos tributos municipais em conformidade com § 1º do Artigo 147 da Lei Municipal nº 1.896/84 e dá outras providências
Decreto 8667/2000 Regulamenta a fase contraditória do processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Decreto 10.050/2004 Regulamenta a Substituição Tributária
Decreto 10.297/2005 Institui novo modelo de guia On Line de recolhimento espontâneo do Imposto Sobre Serviços - ISS por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.
Decreto 10.346/2005 Regulamenta o Parágrafo Único do Artigo 44, da Lei Municipal 1896/84 (Código Tributário Municipal).
Decreto 10.458/2005 Altera dispositivos do Decreto nº 8667/2000.
Decreto 11.560/2009 Estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto 12.059/2011 Regulamenta os procedimentos relativos à aplicação da Lei Municipal nº 4.657, de 23 de março de 2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Decreto 6270/1995 Aprova Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda.
Decreto 782/1974 Institui e regulamenta o uso de documentos fiscais relatívos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto 3864/1992 Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do ISS em Serviços de diversões públicas e regulamenta o uso de bilhetes de ingresso.
Decreto 5185/1993 Institui o certificado do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no "Habite-se" e contém outras Providências.
Decreto 7609/1997 Atribui a Companhia Siderúrgica Nacional a condição de contribuinte substituta.
Decreto 7721/1997 Atribui a FEM - PROJETOS CONTRUÇÕES E MONTAGENS S/A a condição de contribuinte substituta.
Decreto 7790/1997 Regulamenta a Lei Municipal nº 3.328, de 28 de fevereiro de 1997.
Decreto 7812/1997 Atribui a Fundação General Edmundo de Macedo Soares e Silva - FUGEMSS a condição de contribuinte substituta.
Decreto 8159/1998 Atribui a INEPAR-FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS a condição de contribuinte substituta.
Decreto 8246/1998 Dispõe sobre retenção na fonte do ISS referente a serviços prestados ao Município./td>
Decreto 8317/1998 Dá nova redação a alínea "C" do artigo 2º do Decreto nº 8246 de 12 de novembro de 1998.
Decreto 8615/2000 Atribui competência para fiscalização do cumprimento da Lei nº 2.876/1993
Decreto 9823/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 7.962, de 31 de dezembro de 1997.
Decreto 10040/2004 Atribui à Telemar Norte Leste S/A a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto 10041/2004 Atribui à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A EMBRATEL a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto 10042/2004 Atribui à Caixa Econômica Federal a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto 10043/2004 Atribui à Light Serviços de Eletricidade S/A a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto 10044/2004 Atribui à Caixa Econômica Federal a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto 10045/2004 Atribui à Caixa Econômica Federal a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto 10366/2004 Altera o Decreto nº 782, de 30 de dezembro de 1974, com a redação que lhe deu o Decreto nº 9979, acrescentando parágrafo ao artigo 5º.

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