Leis

Lei Municipal 1896/84 Código Tributário Municipal consolidado até 31/12/2014
Lei Municipal 1896/84 Código Tributário Municipal - Parte Especifica Relativa ao ISSQN
Lei Municipal 1415/76 Código Administrativo Municipal - Parte Especifica Relativa ao Processo Administrativo
Lei Municipal 3912/2003 EMENTA: Altera a Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal.
Lei Municipal 3328/97 Dispõe sobre substituição tributária no pagamento do ISSQN.
Lei Municipal 4657/10 Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para a construção, e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos e eles Relativos - ITBIM, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Lei Municipal 4779/11 Dispõe sobre o incentivo fiscal, com aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para atividades de Broker.
Lei Municipal 3162/1995 Dá Nova Denominação à Secretaria Municipal de Finanças e Altera sua Estrutura Administrativa.
Lei Municipal 4898/2012 Altera a redação do Artigo 153 e Parágrafos da Lei Municipal 1.896/84, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributaria e não tributária.

Secretaria Municipal de Fazenda
Praça Sávio Gama, nº53 - Aterrado | CEP: 27295-620
Tel: (24) 3345-4444 | Ramal: 613 | Fax: (24) 3346-4957 | Email: smf@epdvr.com.br