Departamento de Junta de Recursos Fiscais

Atribuições do Departamento

  • Julgar, em última instância administrativa, os recursos voluntários e de ofício interpostos contra decisões proferidas pela primeira instância, relativas a:
       - Lançamento de tributos e seus acréscimos;
       - Multas por infrigência à legislação municipal.
       - Julgar os pedidos de revisão de valor venal fixado como base de cálculo do ITBIM.

Presidente da Junta de Recursos Fiscais
Janne Dornellas

Secretária da Junta de Recursos Fiscais
Representante da Fazenda – Aeriton Miguel do Nascimento Romaneli
Assistente Fazendário - Lucia Edneia da S. Sergio da Costa

Secretaria Municipal de Fazenda
Praça Sávio Gama, nº53 - Aterrado | CEP: 27295-620
Tel: (24) 3345-4444 | Ramal: 613 | Fax: (24) 3346-4957 | Email: smf@epdvr.com.br