Departamento de Junta de Recursos Fiscais

Atribuições do Órgão

  • Julgar, em última instância administrativa, os recursos voluntários e de ofício interpostos contra decisões proferidas pela primeira instância, relativas a:
       - Lançamento de tributos e seus acréscimos;
       - Multas por infrigência à legislação municipal.
       - Julgar os pedidos de revisão de valor venal fixado como base de cálculo do ITBIM.

Presidente da Junta de Recursos Fiscais
Janne Dornellas

Secretária da Junta de Recursos Fiscais
Gabrielle Françoise B. Rodenburg

Representante da Fazenda
Aeriton Miguel do Nascimento Romaneli

Assistente Fazendário
Lucia Edneia da S. Sergio da Costa

Auxiliar Administrativa
Marina Mello Alves Conselheiros

Conselheiros
- 4 representantes de entidades de classe
- 4 representantes do poder público municipal

Secretaria Municipal de Fazenda
Praça Sávio Gama, nº53 - Aterrado | CEP: 27295-620
Tel: (24) 3345-4444 | Ramal: 613 | Fax: (24) 3346-4957 | Email: smf@epdvr.com.br