REFIS 2026 – Regularize seus débitos com condições especiais
Quem pode aderir?
Contribuintes com débitos municipais, tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, constituídos até 31/12/2025.
Condições de pagamento
- À vista ou em até 12 parcelas: 100% de desconto em juros e multas.
- Parcelamento em até 24 parcelas: 50% de desconto em juros e multas.
Parcela mínima: R$ 131,57
Como aderir
- Efetuar o pagamento da primeira parcelaFormalizar a adesão em até 10 dias
- Assinar o Termo de Acordo
- A confirmação será enviada por WhatsApp ou e-mail.
Prazo de adesão
De 23/03/2026 a 22/04/2026
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